Lei Municipal nº 1834
Lei Municipal nº 1834 de 19 de março de 2024 Em Vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) JINTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) JINTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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