PLEITO ELEITORAL UNIFICADO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE LUCIANÓPOLIS

A Prefeitura Municipal de Lucianópolis através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Lucianópolis torna público a realização do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, para Conselheiro Tutelar e Suplente disciplinado com base na Leinº 8.069/90 (ECA) e da Lei Municipal nº 1485 de 6 de Janeiro de 2013, tendo em vista a Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 152/2012 e a Resolução 170/2014 do CONANDA, sendo realizado sob responsabilidade da Comissão Especial/ Comissão Examinadora, conforme Decreto Municipal, com a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, regidos de acordo com as instruções estabelecidas neste Edital.

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